Lisboa, 3 de Outubro de 2007
Exmo. Deputado da Assembleia da República Portuguesa,
No próximo dia 4 de Outubro de 2007, será apreciado na Assembleia da República o Projecto de Resolução nº 227/X Aprova a Iniciativa "Software Livre no Parlamento".
É nossa opinião que a iniciativa é razoável, benéfica para o funcionamento da Assembleia da República e, consequentemente para o país. Como tal, merece o nosso apoio e esperamos que Vossa Excelência partilhe da nossa opinião.
Em anexo apresentamos a nossa análise desta proposta num formato de pergunta/resposta de forma a tentar abarcar o mais possível o impacto que prevemos que esta proposta terá se for aprovada.
Desde já a ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre - disponibiliza-se para fornecer qualquer informação que necessite neste assunto e noutros relacionados com a sociedade de informação. Os contactos estão disponíveis abaixo.
Oferecemos desde já o nosso apoio a todas as estruturas da Assembleia da República para a implementação das medidas previstas neste projecto de resolução.
Aguardando o vosso contacto, Pela Associação Nacional para o Software Livre, João Miguel Neves, Presidente da Direcção da ANSOL
Perguntas/Respostas sobre o Projecto de Resolução nº 227/X - Aprova a Iniciativa "Software Livre no Parlamento"
Quais são os principais problemas que esta iniciativa visa resolver?
Esta iniciativa tem o potencial resolver 4 problemas distintos:
- Assegurar o acesso à documentação pública da Assembleia da República pelos cidadãos independentemente do fornecedor de software através da utilização de normas abertas para os documentos (Medida 1.1).
- Assegurar a capacidade de todos os postos de trabalho para lidar com documentos de normas abertas (Medida 1.2).
- Permitir aos utilizadores da Assembleia da República enriquecer a sua experiência com aplicações disponíveis em software livre (Medida 1.2 e 1.3).
- Garantir a autonomia do funcionamento diário da Assembleia da República em relação a fornecedores (Medidas 1.2, 1.3, 1.4, 2 e 3).
O que esta iniciativa não preconiza?
- Esta iniciativa não implica a migração para software livre da Assembleia da República. Tal é deixado, na medida 3, para uma discussão e resolução no início da IV Sessão Legislativa.
- Esta iniciativa não discrimina nenhum operador no mercado, uma vez que pressupõe apenas a instalação de software livre em paralelo com o que já é utilizado sem custos extra. A única discriminação possível é na escolha do software pela Assembleia da República (discriminação que é a consequência de qualquer acto de escolha).
O que são normas abertas para documentos?
Qualquer documento digital é um número.
O formato de um documento é o que permite perceber num documento (por exemplo, numa proposta de resolução) que partes desse número correspondem a que letras, formatações, páginas, etc.
Uma norma para documentos define explicitamente o formato (normalmente num documento que pode ser público ou privado, livre ou proprietário).
Uma norma aberta para documentos é um documento público que pode ser usado por qualquer entidade pode usar para implementar programas que lêem e/ou escrevem documentos nesse formato.
A existência de normas abertas são críticas para a existência de interoperabilidade (no caso de documentos: a possibilidade de partilhar um documento).
Porque é crítica para a Assembleia da República a utilização de normas abertas para os documentos publicados?
A publicação de documentos pela Assembleia da República é uma forma de manter a ligação de um órgão de soberania com os seus cidadãos. A utilização de normas abertas para esses documentos (PDF/A, ODF, HTML, etc.) garante que os cidadãos terão acesso a eles como previsto.
A não utilização de normas abertas implica uma de duas situações para cada cidadão:
- A criação de uma dependência do cidadão em relação a quem controla o formato dos documentos publicados para aceder à documentação de um órgão de soberania.
- A não-garantia de que o documento está a ser lido da forma como se tencionou publicá-lo (com impactos potencialmente lesivos para o cidadão).
Porque é crítica para a Assembleia da República o suporte a normas abertas para os documentos internos?
- Para permitir a recepção de documentos dos cidadãos sem os forçar a cair numa das duas situações referidas na pergunta anterior.
- Para permitir a troca de documentos de forma interoperável dentro da Assembleia da República sem forçar uma única solução de software.
- Para garantir o acesso histórico a documentos digitais. No caso de um formato proprietário não há qualquer garantia que o acesso ao documento seja possível no futuro, quando o software que o lê e/ou escreve deixar de ser suportado.
O que é o software livre?
Software livre é o todo o software que dá ao seu utilizador 4 liberdades:
- A liberdade de executar o software, para qualquer fim.
- A liberdade de estudar o funcionamento de um programa e de adaptá-lo às suas necessidades.
- A liberdade de redistribuir cópias.
- A liberdade de melhorar o programa e de tornar as modificações públicas de modo que a comunidade inteira beneficie da melhoria.
Para organizações estas liberdades mapeiam-se em:
- Liberdade para trabalhar.
- Independência do fornecedor.
- Escalabilidade (liberdade para crescer).
- Partilha de suporte com outras organizações.
Tudo isto sem necessitar de renegociar contratos ou licenças. Basta a decisão do utilizador para exercer estas liberdades.
Software livre significa que o utilizador controla o software, e não o fornecedor.
Porque é crítica a utilização de software livre para a Assembleia da República?
Para garantir a independência dos fornecedores. Esta independência torna-se crítica quando o maior fornecedor mundial de sistemas operativos exige o controlo remoto sobre o sistema operativo que vende (http://shearer.org/VistaForLawyers). Às vezes, com resultados desastrosos como a perda de funcionalidade para utilizadores em situação legal (http://www.heise.de/english/newsticker/news/95235).
A garantia de funcionamento operacional do software é crítico para um órgão de soberania. Como tal, o controlo do software no ambiente actual em que muitos dos processos são completamente digitais não é algo que pode ser considerado opcional ou ignorado.
Porque é desejável a utilização de software livre para a Assembleia da República?
Para além de todos os factos referido, a escolha de software livre para a Assembleia da República pode trazer outros benefícios como um aumento de segurança das estações de trabalho, uma diminuição de custos de licenciamento que permitirá a libertação de verbas para melhores fins (por exemplo, a formação de pessoas), a integração da Assembleia da República numa rede internacional de parlamentos utilizadores de software livre com os quais poderão partilhar experiências.
Há apoio para a utilização de software livre?
Sim. Existem várias empresas e casos de uso. A recente criação da ESOP - Empresas de Software Opensource Portuguesas - veio reforçar este facto. As 12 empresas fundadoras tiveram uma facturação em 2006 na ordem dos 35 milhões de euros.
Para além disso existe uma comunidade de utilizadores conhecida e premiada pelo seu apoio aos utilizadores.