Fonte: http://www.assoft.pt/novidades/ultimas_noticias/ultimas_noticias.asp
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SOFTWARE LIVRE- A NOSSA POSIÇÃO
Carta aos Senhores Deputados da Assembleia da República a propósito do Projecto de Lei nº126 / IX relativo à Utilização de Software na Administração Pública
Senhores Deputados
1. As entidades signatárias desta carta, representam uma grande e significativa parte dos criadores nacionais, constituindo um vasto conjunto de personalidades que, pela primeira vez entre nós, juntam a Ciência e a Cultura nesta tomada de posição.
Por isso, pensamos ser difícil contestar a legitimidade com que vos dirigimos estas linhas, convictos, como estamos, de que as mesmas contribuirão para a reflexão que certamente não deixarão de realizar antes da aprovação deste Projecto de Lei. Por se tratar de um texto de grandes implicações no futuro da actividade do Estado e de segmentos da indústria nacional das Tecnologias da Informação, pensamos que o nosso testemunho será de assinalável importância neste debate.
A vossa chamada de atenção para as virtualidades do software livre é legítima, certa e pertinente. Os últimos anos vêm demonstrando a grande importância destes novos modelos na evolução da Ciência e da Tecnologia.
Todavia, aquilo que nos preocupa é que uma lei da Assembleia República pretenda impor ao Estado um modelo único, sem mais.
A nossa proposta vai num sentido da consagração, pelo Estado, de uma política de neutralidade em relação ao modelo a escolher, numa opção lata que permita e incentive a coexistência de todos os modelos disponíveis.
A nossa proposta, assente na grande experiência que temos nestas áreas e no conhecimento que temos de situações congéneres em países europeus, nomeadamente, é a de obviar a uma escolha absolutamente definitiva. Ou seja, pugnamos pela existência e recomendação de que adoptem justamente uma via intermédia, entre a opção rígida pelo modelo exclusivo do software comercial ou do software livre. Essa via intermédia transporta com ela o imenso contributo de permitir várias opções, vários modelos, em coexistência aberta e eficaz, permitindo, do mesmo modo, em cada situação concreta, a opção que se revelar mais válida, económica, segura e operativa.
Aquilo em que nos afastamos do projecto em causa é quando se propõe discriminar ou optar por uma só via, impedindo que outras soluções possam ser possíveis e, até, melhores do que estas assim impostas.
Não é possível, hoje, afirmar com carácter tão peremptório que as soluções do software livre apenas, são superiores em todas as vertentes aquelas rotuladas de software comercial. Pelo contrário, a evolução mais recente vem demonstrando que as soluções, longe de se excluírem mutuamente, se interpenetram, aproveitando, em coexistência, o melhor de cada um destes mundos, favorecendo e promovendo a interoperabilidade. Pedimo-vos uma análise serena das questões dos custos, da segurança e da responsabilidade das várias soluções, antes de escolherem uma só. Não basta afirmar que é assim, uma decisão desta natureza tem de assentar em análises concretas e em estudos comparados que suportem determinadas afirmações.
Ora é justamente essa via neutral que o Reino Unido e a Dinamarca actualmente prosseguem, deixando que, caso a caso, seja eleita a melhor solução, nomeadamente pelos serviços do Estado, admitindo-as todas, sem excepção. Deixemos pois que sejam o mercado e os serviços do Estado, num confronto saudável entre as várias propostas, a ter a palavra final.
Portugal não precisa de uma lei que determine, com carácter definitivo e unilateral, a opção exclusiva pelo software livre. Existe já uma norma que enquadra uma política de neutralidade que deve ser prosseguida, referimo-nos à Resolução do Conselho de Ministros nº21/2002 publicada no Diário da República nº26, Série I-A, em 31-1-2002.
Deixemos pois que a experiência desta Resolução frutifique e que dela se tirem, a cada passo, as conclusões necessárias.
2. Por outro lado, aproveitamos a oportunidade para sugerir que V.Exas, no vosso processo decisório, não deixem de integrar, também, outras ideias que nos parecem de enorme relevância. Portugal é um país onde é bem escasso o respeito pela propriedade intelectual e pelos direitos do melhor que temos, os criadores. Grandes vultos da nossa Cultura e da Ciência ofereceram e oferecem uma imagem que nos deveria perseguir e interpelar, a todos, sem excepção, e que é a da difícil, quando não envergonhada sobrevivência, por ausência de remuneração adequada dos seus direitos. Por isso, muito gostaríamos que cada vez fosse maior o empenho na defesa e respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, por parte dos nossos órgãos de soberania.
Do mesmo modo, além de um importante instrumento de Justiça, a Propriedade Intelectual constitui, também, um importante recurso estratégico que o nosso país não deve abandonar. Um pequeno país, longe dos centros decisórios, deve investir a fundo na Educação, na Cultura e no Conhecimento, remunerando a investigação, a criação e os seus frutos, não tendo qualquer rebuço em protegê-los lançando mão das normas nacionais e internacionais, como o fazem todos os países em relação aos seus criadores.
Finalmente, a mais recente aposta que parece estar a ser feita na Educação, ligando-a ao desenvolvimento tecnológico, recomenda, vivamente, a protecção da criação intelectual como incentivo à investigação e ao seu desenvolvimento.
Afinal, o Linux é fruto de um sistema educacional repleto de incentivos e de condições que seria bom o nosso país dispor a breve prazo. Quanto maior for a remuneração do esforço empreendedor, maiores verbas estarão disponíveis para investimento em investigação, sendo o desenvolvimento desta uma missão absolutamente incontornável do Estado.
Terminamos, sublinhando a nossa total disponibilidade para nos reunirmos com todos os grupos parlamentares, a fim de melhor descrever as nossas preocupações, pois acreditamos que um contacto pessoal será ainda mais frutuoso, no sentido pretendido.
Lisboa, 20 de Fevereiro de 2003
Associação Portuguesa de Software - ASSOFT