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Controlo de Alterações de Documentos Oficiais

Um dos problemas que existem no processo de criação de documentos oficiais (por exemplo, Leis) é a introdução de alterações ilegítimas e a falta de controlo dessas alterações.

Uma solução técnica relativamente simples e eficaz para este problema consistem em utilizar formatos estruturados simples e um sistema de controlo de versões com suporte a assinaturas digitais.

Características

1. não serem utilizados formatos de documentos complexos (ex, processadores de texto -- OpenOffice.org, Microsoft Office, etc...)

2. serem utilizados formatos de documentos estruturados em texto simples
   1. formatos exemplo: SGML, XML, HTML, XHTML, LaTeX

   2. vários ficheiros de XML com anexos binários, e/ou argupados num arquivo (ex: OpenDocumentFormat, Microsoft OOXML, etc...) não são deste tipo

3. ser utilizado um sistema de controlo de versões
   1. com suporte para assinaturas digitais
   2. com suporte para repositórios distribuídos
      • para a Assembleia da República
      • para uma comissão da AR
      • para um partido na AR
      • para um grupo de trabalho na AR
      • para a Presidência do Conselho de Ministros (decretos de lei, etc...)
      • para a Presidência da República
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Possíveis soluções

• Git com suporte a assinaturas digitais PGP
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