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Perguntas a fazer sobre Projeto de Lei XII/118 da Cópia Privada

Isto é um WIP (Work In Progress) até esta frase desaparecer daqui.

Criação do PL

Considerando que:

1. ANSOL participou na discussão da última revisão ao CDADC, já na altura referindo as taxas à cópia privada

2. ANSOL participou (tal como AGECOP e SPA) numa consulta Europeia

3. O grupo de trabalho foi criado em 2009 pelo primeiro ministro da cultura de José Sócrates, José António Pinto Ribeiro (JAPR)

4. Foi solicitado pela ANSOL e pela AEL em Maio/Junho de 2009 a participação nesse grupo, sem resposta apesar de confirmação da receção do pedido, talvez pela precipitação das eleições legislativas de 2009
5. Foi solicitado novamente pela ANSOL a participação à Ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas, em Abril de 2010, também sem resposta apesar de confirmação da receção do pedido

6. Foi anunciado o resultado em Maio de 2011 na SPA onde se listava os membros do grupo, na exclusivamente ligados apenas a 1 de 3 tipos genéricos de stakeholders, a saber, os que lucram diretamente com o projeto

7. Nessa mesma sessão foi prometido pela ministra que seriamos escutados, voltaram a não responder, talvez pelo precipitar das eleições legislativas de 2011

8. Em Outubro de 2010, o Tribunal Europeu de Justiça emitiu uma decisão que contraria alguns aspetos do #PL118 ferindo a sua legalidade ao nível europeu

9. O projeto foi submetido em 14 de Dezembro de 2011 na AR

Com este tempo todo não podia ter em conta...

• Opiniões de representantes dos outros grupos de stakeholders?

• A decisão do TEJ? (nota: apesar de referir a decisão, claramente não a teve em conta)

Comissões

• A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias exime-se de emitir um parecer quando são condicionadas financeiramente direitos e liberdades dos cidadãos, porquê?

• Este projeto não afeta negativamente os interesses económicos dos consumidores (Art. 60 ponto 1 da Constituição da República Portuguesa)?

• A Comissão de Educação, Ciência e Cultura não estranhou que todas as entidades que se sugere consultar pertençam ao mesmo domínio, a saber, daqueles que lucram diretamente com o projeto de lei?

• Se há um projeto complementar/concorrente do PSD, como revelado no debate na AR, a deputada Maria Conceição Pereira não deveria juntar ao processo a proposta?
• Estas comissões não deveriam ter feito um estudo avaliando o impacte da implementação do projeto de lei?
• São moralmente legítimos pareceres que não emitem parecer nenhum quando há alterações tão significativas à lei?

Taxas

Pessoas Singulares

• Tenho um disco de 1 TB onde armazeno as fotos e vídeos do meu bebé, É moralmente legítimo pagar 20 € às entidades coletoras de direitos de autor?

• Tenho um NAS (Network Attached Storage) com dois discos de 1 TB em mirror (RAID1), o que resulta em 1 TB de dados. Apenas uso para ter os backups dos meus dados preservados com redundância. É moralmente legítimo pagar 40 € às entidades coletoras de direitos de autor?

• Tenho um disco de 2 TB onde coloquei toda a minha música, cujos direitos já paguei quando a adquiri. É moralmente legítimo pagar 45 € extras em direitos às entidades coletoras?

• Tenho uma câmara fotográfica onde tenho um cartão de 64 GB para gravar em formato raw (profissional, tiff, etc...) as fotos que tiro, ou seja, os direitos são meus. É moralmente legítimo pagar 3.84 € às entidades coletoras?

• Só tenho Software Livre no meu computador com 1 TB de disco. É moralmente legítimo pagar 20 € às entidades coletoras?

• Comprei cópias todo o software proprietário, incluindo jogos, que tenho no meu computador com 1 TB de disco. É moralmente legítimo pagar 20 € às entidades coletoras?

Pessoas Coletivas

• O Tribunal Europeu de Justiça disse que às pessoas coletivas não faz sentido pressupor infração de direito de autor.

  • É legalmente legítimo a lei obrigar a minha empresa a pagar às entidades coletoras?

  • É legalmente legítimo a lei obrigar a minha associação a pagar às entidades coletoras?

  • É legalmente legítimo a lei obrigar a minha cooperativa a pagar às entidades coletoras?

  • É legalmente legítimo a lei obrigar a minha fundação a pagar às entidades coletoras?

• Tenho uma empresa cujas exigências do serviço e de entidades reguladoras me obrigam a ter alguns exabytes de storage em arquivos de vários anos. É moralmente legítimo pagar milhões de € às entidades coletoras de direitos de autor?

• É legítimo que uma entidade educacional (por exemplo escolas, Universidades) tenha de pagar às entidades coletoras?

• Sou dono de uma empresa de telecomunicações, e a lei obriga-me a reter imensos dados (por exemplo, de informação referente às comunicações via e-mail ou chamadas telefónicas, durante um ano, segundo a Lei 32/2008), desnecessários para o meu negócio em tão longo prazo, para fins de eventual investigação criminal. É moralmente legítimo obrigar-me a pagar milhões de € às entidades coletoras?

Geral

• A taxa aplica-se antes de aplicar o IVA, ou seja, para um disco de 1 TB a preço X o custo final é (X+20)*1.23 em vez de X*1.23. Isto é legal? Não acontecia no Imposto Automóvel até acabar por imposição legal europeia?

• A fórmula de cálculo das taxas é uma mina de ouro, isto é legítimo? 1Tb em 2012 custa 88.62 sem IVA (disco interno, preço na pixmania). Segundo a Lei de Kryder, a cada dois anos a capacidade duplica para a mesma gama, que mantém o preço... Para discos rígidos internos isto significaria, segundo as fórmulas (para uso no bc):

  • define taxa(t) {
            auto tn
            if(t>1) {
                    tn = t-1
            } else {
                    tn = 0
            }
            return 0.02*t*1000 + 0.005*tn*1000
    }
    
    define preco(t, p) {
            return p + taxa(t)
    }
    
    define percent(t, p) {
            auto np
            np = preco(t, p)
            return 100 * (np/p -1)
    }
    
    define calcall(t, p) {
            taxa(t)
            preco(t, p)
            percent(t, p)
    }
    

    Quantidade	Ano	Preço	Preço com Taxa	% para a AGECOP (ou outra)
    1 TB	2012	88.62 €	108.62 €	23%
    2 TB	2014	88.62 €	133.62 €	51%
    4 TB	2016	88.62 €	183.62 €	107%
    8 TB	2018	88.62 €	283.62 €	220%
    NOTA: ainda acumula com o IVA a 23%...

    

Distribuição

Considerando que

1. no YouTube, todos os dias são carregados 8 anos de conteúdo, num mês é produzido mais vídeo original do que 60 anos das 3 maiores cadeias televisivas nos EUA

2. a difusão de telefones com câmaras e acesso à internet torna uma porção significativa da população em autores/diretores/produtores/atores/artistas de fotografia, vídeo e áudio

3. a difusão de blogs torna uma porção significativa da população em autores dos mais diversos estilos de escrita, desde o comum diário ao jornalismo independente, passando pelo critico e pelo opinion maker

É legítimo cobrar taxas no storage e entregá-las às entidades coletoras quando há muitos mais cidadãos envolvidos na criação artística do que os por elas representados?

Inalienabilidade e irrenunciabilidade da Compensação Equitativa

• Sou autor de conteúdos publicados liberalmente com licenças Creative Commons
  • É moralmente legítimo que não possa renunciar uma compensação?
  • É moralmente legítimo que as entidades que desprezam este modelo de licenciamento e não me representam cobrem uma compensação equitativa sobre os meus conteúdos?