Excertos transcritos
Estes excertos foram transcritos pela comunidade civil em protesto contra o #pl118. Tratam-se de declarações proferidas na apresentação, em 2 de Maio de 2011 da proposta que veio a encarnar no Projeto de Lei 118.
As gravações feitas desta sessão estão no Internet Archive. Se notarem erros, por favor avisem, algumas partes foram feitas com muito esforço a horas muito ingratas, pelo que é sempre possível trocarem-se acidentalmente palavras.
Gabriela Canavilhas
……como objeto primeiro da nossa ação, proteger os autores, os criadores os artistas e as entidades de criação mas nós somos mediadores entre a sociedade civil e o objeto primeiro da nossa ação, e nesse sentido temos de criar aqui uma série de conjugação de contactos e dessas conjugação de contactos nascem depois ???????? a legislação.
Nem sempre é a que nós gostaríamos, poderia, como disse e bem, ter-se ido um pouco mais longe do ponto de vista, enfim, das taxas que são previstas, os pagamentos aos autores que estão previstos, mas temos de ter em conta que há um outro lado da sociedade que nós também temos que, enfim, acautelar a sua boa vontade para esta….. para este…. para este legislação, e sobretudo manter….…e ter presente que há um outro lado do espectro político que também tem que aprovar esta lei em Assembleia da República. Portanto, nós temos que criar um diploma que seja aprovado por todos os grupos parlamentares pelo menos pela maioria, na assembleia da república, portanto tem que ter um espectro relativamente abrangente de… de… aceitação.
Gostava também de dizer e agradecer à Sociedade Portuguesa de Autores, a anfitriã desta iniciativa hoje aqui, devo dizer que é com profunda alegria que é aqui neste auditório da SPA que aqui venho com o José Jorge Letria partilhar convosco os detalhes deste diploma. Esta é a casa por excelência que defende os autores, que representa os autores, aqui é que é de facto a catedral dos autores, e portanto, ainda bem que obtivemos da vossa parte esta recetividade porque não havia lugar melhor para o fazermos do que aqui.
Gostava também de dizer que este diploma é um dos 4 diplomas estratégicos sobre os quais nós nos debruçamos muito profundamente durante 16 meses, e estes 4 diplomas que viram a sua… o seu ciclo normal ser interrompido antes da sua aprovação. Eu devo dizer que o ministério da cultura sendo um ministério que não tem tido um investimento compatível com a nossa ambição, como escrevi há pouco tempo, tem muito a fazer e pode desenvolver muito mais do que aquilo que lhe é atribuído por PIDAC, isto é, nós temos a obrigação de, por via de atos legislativos, de lançar estratégias para o futuro que reorganizem o ciclo cultural e a sua forma de remuneração e a sua forma de sustentabilidade, e essa…..essas formas de sustentabilidade nem sempre dependem do PIDAC ou do orçamento de estado. Dependem duma organização social de co-responsabilização social que pode advir por via da legislação. Este é um caso.
Também a lei do cinema. A lei do cinema ocupou-nos ainda se calhar mais do que esta, porque tem fações bem mais complexas e até contraditórias. E a lei do cinema, se ela vier a ser aprovada da forma como nós a redigimos, vai triplicar também o valor disponível para o cinema e não vem nada do orçamento de estado, tem a ver com de facto com uma organização da matéria retributiva por parte da sociedade civil relativamente à matéria cultural e que é uma das obrigações, do meu ponto de vista, prioritárias do Ministério da Cultura, agir por via da legislação na reorganização do tecido retributivo e contributivo para a cultura.
E foi isto que fizemos com este diploma, com este diploma quisemos obviamente onerar quem beneficia da existência dos autores. E quando oneramos os equipamentos, as empresas importadoras, distribuidoras, nada dos move contra as empresas apenas oneramos aquelas que beneficiam dos autores. Elas existem porque existem autores que importa copiar, reproduzir, divulgar. E desta maneira nós beneficiamos os autores sem, mais uma vez, como disse, onerarmos o orçamento de estado, apenas uma regularização da responsabilidade contributiva da nossa sociedade.
E portanto, como eu dizia, para além desta…… deste diploma, a lei do cinema, o estatuto do bailarino, o fundo para a internacionalização que nós já tínhamos também pronto para aprovação, ?????????? câmaras municipais, e também o estatuto das orquestras regionais, tenho aqui dois maestros responsáveis por orquestras responsáveis pela implementação de projetos musicais de longo alcance em Portugal, no estatuto das orquestras regionais e também queremos consolidar a obrigatoriedade de encomendas anuais aos produtores portugueses. Para uma orquestra receber apoio do estado tem que obrigatoriamente ter um x de encomendas por ano, e não só, e fazer as estreias, haver várias estreias um máximo de estreias por ano que obrigue de facto à presença da nova música portuguesa nos palcos por via da interpretação das obras encomendadas.
E também, por via desse estatuto das orquestras regionais, também obrigarmos a que qualquer orquestra que receba um patrocínio do Ministério da Cultura, obrigatoriamente, 85% dos seus músicos têm que estar no contrato de trabalho. E não vamos aos 100% porque entendemos que há certas funções nas orquestras que não carecem de contrato de trabalho ???????????? prestador de serviço, o caso dum concertino duma orquestra, o caso de um diretor artístico, o caso de algumas entidades que participam numa posição liberal e que é assim a sua forma de estar na vida musical. Agora, um músico de orquestra sentado na estante e que é responsável semanalmente por prestar um trabalho para uma entidade patronal, nós exigimos que todos esses músicos tenham um contrato de trabalho. Isto vem explícito nos estatutos das orquestras regionais.
Portanto, há uma série de diplomas e de intervenção legislativa que nos ocupou arduamente durante estes 16 meses e todos eles vão ao encontro do benefício do autor, do benefício do artista, do benefício do intérprete e que não depende da vírgula do orçamentista. Depende sim duma visão estratégica daquilo que é importante para o sector que tutelamos e depende obviamente duma conjugação de vontades interminiesterial essa sim, é uma das características mais importantes que advém deste sector estar entregue a um ministério da cultura e não a uma secretaria de estado da cultura.
Também, subscrevo inteiramente e gostava de agradecer à sociedade portuguesa de autores na pessoa do seu presidente a ideia deste manifesto, eu espero que não vá ser necessário (1), porque……. não vai ser preciso…… espero eu, e estou convencida disso, porque, não acredito que haja, enfim… coragem para um retrocesso civilizacional dessa natureza. Não acredito. Mesmo que mudem as forças políticas no governo, em que não acredito, mas mesmo que mudassem não acredito neste retrocesso civilizacional, mas esta vossa ajuda é claramente um sinal à priori que eu muito agradeço e sobretudo reconheço indispensável, até como porta voz duma posição pública dos criadores e dos artistas.
Relativamente a ministério versus secretaria de estado, as contas também estão feitas, muito há pouco tempo fiz um levantamento desses valores para precisamente para defender a mesma posição, e chegamos à conclusão de que nem sequer há uma poupança passar a secretaria de estado em vez de um ministério. Os valores são similares, hoje em dia ainda estamos ministério da cultura E secretaria de estado, apenas mais 200 ou 300 mil euros por ano, isto em valores de dois milhões e tal, do que uma secretaria de estado sozinha, a valores de 1994, que foi a última vez que houve uma secretaria de estado da cultura.
Portanto não há aqui valores económicos ou financeiros que valha a pena usar como argumento para a diminuição e a magreza do estado e cortando na gordura que é a cultura, mas apenas, do meu ponto de vista, argumentos ideológicos. E são esses argumentos ideológicos que nós temos provado que, apesar da escassez de orçamento apesar de todas as queixas que podemos ter, a verdade é que o posicionamento ideológico da defesa deste sector por parte deste governo, do anterior e dos governos liderados por este posicionamento ideológico, são esses… foi… tem sido esse posicionamento ideológico que tem garantido ao sector cultural as principais que ele tem ainda hoje em dia.
Esta lei de facto já existe há alguns anos carecia de revisão, penso que a última vez foi em 2004, e assentava num diploma de 98, obviamente mais uma vez, um governo socialista, e era fundamental que nós a adaptássemos tendo em conta evolução tecnológica dos últimos 20 anos. Digo 20 anos porque já quando esta lei foi revista em 2004 já se podia ter ido mais longe e não se foi.
E portanto em primeiro lugar era alargar o espectro das… da contribuição inerente aos equipamentos que entretanto nasceram com o desenvolvimento da tecnologia. Em segundo lugar era adequar também às diretivas comunitárias. A União Europeia tem aqui diretivas sobre esta matéria. E também , de alguma maneira, de alguma maneira não, totalmente, temos que estar em sintonia, embora haja um espaço de liberdade para cada país em certa medida, e esse espaço de liberdade, devo dizer, foi usado na sua totalidade. Usámos a nossa liberdade toda no tratamento deste diploma. Como disse, portanto, os aparelhos e suportes digitais foram uma grande conquista em termos de parceiros contributivos para a reformulação ou compensação dos autores.
Gostava também de dizer que a forma como essas taxas foram pensadas tem a ver com a capacidade de armazenamento destes equipamentos, isto é, não foi cego, não foi uma percentagem igual para todos, foi tido em conta a capacidade de armazenamento, de espaço de armazenamento de cada um dos equipamento, portanto, a taxa no valor, é por medida de armazenamento de conteúdos, portanto aqueles que armazenam mais conteúdos, são onerados um pouco mais do que os outros.
Também em relação às fotocópias, por exemplo, antigamente, o diploma anterior referia 3% este passa a referir exatamente 0,2 euros. O objetivo é tornar muito mais claro e impossível de ser alterado por fictícios descontos, por fictícias ofertas, por enfim, qualquer argumento que respeitasse à percentagem sobre o valor das fotocópias, assim passa a ser 0,2 cêntimos cada uma independentemente da forma como ela é feita, ou se é em cópia ou se é em ??????? mas também, abre-se a perspetiva, que já vinha do diploma anterior de protocolos feitos com a SPA ou outra entidade gestora, com empresas de reprografia que concebam um pacote remuneratório por conjunto, tendo em estimativa o volume de fotocópias que são feitas por ano.
Deixa-me ver se me lembro de mais alguma coisa que não tenha sido referida, eu penso que foi referido o ???? chegou apesar de tudo também repetir-me.
Há aqui um ponto importante, eu própria fui vítima da falta deste ponto, e estou convencida que todos os autores aqui presentes têm o mesmo problema. As compensações aos autores e aos artistas passam a não poder ser renunciáveis e objeto de alienação. Quantas vezes eu assinei contratos em que me obrigavam a renunciar aos dividendos de direitos…… todos nós passamos por isto, e portanto, com esta lei em vigor, mesmo que nós assinemos um contrato a dizer que renunciamos aos royalties ou que renunciamos a direitos disto ou daquilo, não é possível renunciar. Deixa de ser um direito que nós possamos ter em relação ao nosso nome, não podemos renunciar a ele, obrigatoriamente o criador é sempre remunerado, tem sempre direito à sua remuneração. Também é importante que as obras científicas e escolares, sejam as maiores beneficiadas na replicação das percentagens porque a verdade é que as obras técnicas científicas e escolares são as mais fotocopiadas, as mais copiadas, as mais reproduzidas, e é importante que seja clarificado neste diploma que reconhecemos que a esse sector é distribuído uma percentagem maior do que aos outros sectores.
Também se refere, isto para esclarecer as dúvidas que às vezes, ouvimos por parte, enfim de, como sabem não há unanimidade entre ?????? e ainda bem, e ouvimos às vezes queixas da sociedade portuguesa de autores às vezes queixas das entidades representativas, e a verdade é que nós consignamos neste diploma que numa entidade gestora de direitos podem estar mais do que 20% do produto das receitas com a sua própria existência. Com os custos fixos da sua existência. E portanto, consigna que, nunca mais de 20% dessa verba auferida pelos autores é usada para a estrutura de distribuição. Isto garante que 80% pelo menos, pelo menos, de todas as receitas que provenientes dos equipamentos são distribuídas aos artistas e aos autores.
Também se prevê o recurso à mediação e arbitragem em caso de litígios, o que significa que facilita a resolução de conflitos que indo a tribunal sabemos todos bem que é um poço sem fundo, ir a tribunal é sinal de que depois nunca mais se resolve. E por isso José Jorge Letria, e muito bem, e eu vou aqui ressalvar uma das grandes conquistas deste diploma é o reconhecimento de que os autores que recebam por via duma entidade gestora, neste caso, a SPA, são considerados para efeitos de penhoras fiscais, como sendo trabalhadores dependentes e portanto, não é, não se lhes pode congelar as suas receitas até mais do que o limite que é imposto ou resguardado aos trabalhadores dependentes. Esta é uma grande conquista, é uma grande conquista que vem repor uma grande injustiça que os artistas e os criadores padeciam e que desta forma ficam salvaguardados.
Fazendo um pequeno resumo, gostaria de dizer, as principais alterações, o alargamento de pagamento de taxas às situações em que a reprografia ou a cópia é efetuada através de equipamentos digitais, o resultado positivo é que alarga o universo de aparelhos e suportes que são taxados. A alteração do modo de determinação da taxa a pagar nos caso de reprografia, em vez da tal taxa de 3% é estabelecido um preço de 0,02 cêntimos por…..0,2 cêntimos por cada fotocópia. Isto transforma mais fácil de determinar o valor em causa e evita fugas e outro tipo de ………… evita fugas. A alteração do modo de determinação da taxa a pagar no caso de equipamentos que permitam a reprodução em vez da taxa de 3% no preço de venda, esta reside numa taxa fixa, determinada em função do tipo de equipamento. Como eu disse há pouco, depende do equipamento e depende da capacidade de retenção de informação que o equipamento tiver e portanto há aqui, do meu ponto de vista uma taxação mais justa e equitativa.
Também se estabelece pela primeira vez, como eu disse há pouco, que 75% das compensações recebidas, no âmbito da reprografia devem ser destinadas aos autores das obras científicas e escolares.
Determina-se que a compensação é inalienável e irrenunciável.
Esta novas regras de gestão de ?????? entidade gestora, garantem mais transparência, são as tais que eu referi que 20% é o máximo permitido para custear um mecanismo de distribuição das receitas para os autores, garante, e além disso há aqui também neste diploma mecanismos de transparência que obriga à publicitação na net dos valores recebidos, à publicitação na net dos valores distribuídos e portanto há aqui de facto uma transparência que nunca houve antes nesta matéria.
Há evidentemente um aumento dos valores das coimas porque interessa-nos também ser mais determinados na fiscalização da eficácia desta lei… e a equiparação dos rendimentos provenientes dos direitos de autor aos rendimentos auferidos no âmbito dos contratos de trabalho, nomeadamente na salvaguarda em caso de penhora.
Portanto, eu devo dizer que estou muito satisfeita com este diploma, estou muito satisfeita com a colaboração que tivemos de todas as partes envolvidas, não sendo o documento perfeito, é um documento conciliatório entre os autores entre a sociedade empresarial e permite, do meu ponto de vista, uma nova fase de respeitabilidade, dignidade, e sobretudo também uma nova fase de compensação aos autores que se prevê bastante mais proveitosa e que irá certamente equiparar ou minimizar os efeitos, como há pouco dizia José Jorge Letria, do tempos bonitos que aí vão.
Eu gostava de tentar de alguma maneira relativizar um bocadinho esta sensação de quem vem aí, enfim, qualquer coisa de muito mal e de muito difícil. Claro que vêm aí tempos difíceis, mas nós já passamos por isso. Lembram-se dos anos 80? Eu lembro-me. Quem tem mais de 45 anos 50 lembra-se bem de como é que foi os anos 80. E nós todos sobrevivemos e todos conseguimos dar a volta e produzir mais e tornar-mo-nos mais competitivos não há nenhuma razão para pensarmos que o que aí vem nos vai diminuir a nossa capacidade criativa.
A única coisa que não nos diminui é precisamente a nossa capacidade criativa, e portanto não gostava de deixar aqui uma mensagem mais negativa nem mais acabrunhada com medo do futuro. Não temos medo do futuro. Nem temos razões para ter medo do futuro. Se vierem dias mais difíceis do ponto de vista da capacidade financeira do país, serão tempos em que a nossa afirmação da nossa criatividade e a afirmação da nossa cultura se vai mostrar ainda mais relevante. Se calhar nem temos que comprovar a relevância e a importância do sector que nós estamos aqui a representamos, e portanto eu diria que os tempos que aí vêm será a oportunidade da afirmação do sector cultural como um sector indispensável para o desenvolvimento do nosso país.
E portanto somos todos responsáveis por agarrar neste período que aí vem e transformá-lo numa oportunidade de dizermos a todos que a cultura e o sector artístico é indispensável, é aquele que afirma a identidade do nosso país e é aquele que afirma a identidade global do português. E é através da nossa cultura que nós vamos conseguir dar a volta e afirmar-mo-nos de novo como um país competitivo e um país que não tem nada a dever aos outros da comunidade europeia.
Muito obrigada a todos.