Processo político
Passos já ultrapassados:
- Parlamento Europeu
- Relatório/Parecer da comissão da cultura (CULT)
- Relatório/Parecer da comissão da indústria (ITRE)
- Relatório da comissão jurídica (JURI)
- Votação em plenário (1ª leitura)
- Conselho da União Europeia
- Votação como B-Item (acordo político não vinculativo)
Passos seguintes:
- Conselho da União Europeia
- Votação como A-Item (Aprovação do texto) (*)
- Parlamento Europeu
- Nova votação no parlamento europeu (2ª leitura)
(*) Assumindo que o acordo político não encontra nova oposição.
O que está em causa
Certeza jurídica - a não definição de técnico deixa nas mãos dos vários INPIs e de cada avaliador quais os critérios a aplicar. O actual choque entre o INPI polaco e o European Patent Office (EPO) são disso exemplo.
Controlo sobre o mercado de informática - uma patente pode permitir controlar o acesso ao mercado de vários produtos. Um portfolio de patentes amplia esse problema. A diminuição de concorrência no mercado reflectir-se-á nos custos de todos os sistemas informáticos.
Redução da inovação - a simples existência de uma patente cria o receio suficiente para evitar o investimento por parte das organizações mais pequenas. Nas grandes empresas, o custo do sistema de patentes é deduzido dos orçamentos de investigação e desenvolvimento.
O que queremos
Que não haja reivindicações sobre programas, directa ou indirectamente. Isto não impede a obtenção de patentes sobre máquinas que usem programas, apenas impede que se anule a protecção dada pelo direito de autor. Este protege a maior parte do investimento realizado no desenvolvimento de um programa.
Que esteja salvaguardada a liberdade de publicação de software, em particular para fins científicos e de formação, nos termos do direito de autor.