Portugal

Consulta Pública da Lei da Concorrência (começa dia 31 de Outubro de 2011)

Pontos de interesse levantar:

Estado:

Não tendo sido encontrada informação sobre como participar na consulta pública, a ANSOL inquiriu o Ministério sobre este assunto no dia 31 de Outubro de 2011, não tendo sido recebida qualquer resposta.
2012-01-26 às 14:43: O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei para o Regime Jurídico da Concorrência.

Europa

"A Comissão Europeia abriu uma consulta pública para recolher opiniões de cidadãos e indústria a respeito da eventual aplicação das regras europeias da concorrência aos acordos de transferência de tecnologia - patentes, know-how e licenciamento de software, por exemplo." -- http://tek.sapo.pt/noticias/computadores/ue_abre_consulta_publica_sobre_aplicacao_de_l_1205821.html