Estrutura

Descrição da proposta de lei 180/IX e do projecto-lei 414/IX (EucdAnaliseLeis)
- Ligação ao "WIPO Performances and Phonograms Treaty" - http://www.wipo.int/edocs/trtdocs/en/wo/wo034en.htm
- Ligação à Directiva Comunitária 2001/29/CE
Testes legais (EucdTestesLegais) e emendas
Efeitos - http://www.eff.org/IP/DMCA/unintended_consequences.php
- Diminuição do valor dos produtos.
- Proibição de fazer cópias de salvaguarda de media digital.
- Limitações à liberdade de expressão (exemplo Exame Informática de Abril/2004)
- Novo controlo sobre a distribuição e, consequentemente, sobre os artistas.
  - A neutralização não pode ser realizada por um artista.
  - Monopólios sobre formatos de ficheiros.
  - Redução da competição na distribuição dos media.
- Aumento de custos (DRM)
  - Limitação no acesso à cultura
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Referências