Exemplos de acções que são consideradas como crimes no âmbito da proposta de lei 108/IX.

Acção

218º (3 anos)

219º (1 ano)

224º (3 anos)

225º (perda e destruição de equipamento)

Ler um DVD numa plataforma não "aprovada" pela DVD-CCA

X

Distribuir um leitor de DVDs em Software Livre (Exame Informática 11/2001)

X

Distribuir software para fazer backups de DVDs (Exame Informática 4/2004)

X

Descrever, passo a passo, como fazer backups de DVDs (Exame Informática 4/2004)

X

Apagar o nome do autor de um ficheiro de texto

X (o processador de texto)

Ler um ficheiro Word 2003 num produto concorrente

X

Editar um ficheiro Word 2003 num produto concorrente

X

X

X (o produto concorrente)

Transformar um ficheiro Word 2003 em PDF

X

X (o programa utilizado)

Transformar um ficheiro Word 2003 em HTML

X

X (o programa utilizado)

Acções cujo enquadramento legal não é alterado pela proposta de lei 108/IX:

EucdCrimes (last edited 2004-04-28 05:38:31 by JoãoMiguelNeves)