Exemplos de acções que são consideradas como crimes no âmbito da proposta de lei 108/IX.
Acção |
218º (3 anos) |
219º (1 ano) |
224º (3 anos) |
225º (perda e destruição de equipamento) |
Ler um DVD numa plataforma não "aprovada" pela DVD-CCA |
X |
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Distribuir um leitor de DVDs em Software Livre (Exame Informática 11/2001) |
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X |
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Distribuir software para fazer backups de DVDs (Exame Informática 4/2004) |
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X |
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Descrever, passo a passo, como fazer backups de DVDs (Exame Informática 4/2004) |
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X |
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Apagar o nome do autor de um ficheiro de texto |
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X (o processador de texto) |
Ler um ficheiro Word 2003 num produto concorrente |
X |
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Editar um ficheiro Word 2003 num produto concorrente |
X |
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X |
X (o produto concorrente) |
Transformar um ficheiro Word 2003 em PDF |
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X |
X (o programa utilizado) |
Transformar um ficheiro Word 2003 em HTML |
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X |
X (o programa utilizado) |
Acções cujo enquadramento legal não é alterado pela proposta de lei 108/IX:
- Copiar um CD.
- Copiar um disco de música com protecção anti-cópia.
- Copiar um DVD.
- Copiar um documento.