Governo propõe limitar acesso a obras para cidadãos com deficiência física, censura sobre investigação, ilegalização da cópia privada e protecção de medidas tecnológicas que pode pôr em causa a sua utilização como prova em tribunal
Lisboa (ANSOL) 13 de Fevereiro de 2003 - No dia 7 de Janeiro de 2003, o Conselho de Ministros anunciou a trasncrição da directiva comunitária 2001/29/CE sobre direito de autor (EUCD - European Union Copyright Directive). Ignorando a experiência do que aconteceu com este tipo de legislação nos Estados Unidos da América, Reino Unido e outros países, a proposta de lei 108/IX deverá ser votada no dia 25 de Janeiro sem quaisquer salvaguardas que permitam investigação sobre criptografia, acesso a obras protegidas com medidas tecnológicas para cidadãos com deficiência física e impede, na prática, o exercício das utilizações livres e uso privado previstos no código de direito de autor e direitos conexos.
A directiva, já de si controversa, tinha como objectivo actualizar o direito de autor para ter em conta a evolução das redes de comunicação na última década. Infelizmente, seguindo o exemplo dos Estados Unidos da América, a União Europeia acrescentou ao texto legislativo uma protecção absoluta a medidas eficazes de carácter tecnológico (MECT), muitas vezes chamadas, erroneamente, de protecções anti-cópia. Antes da sua aprovação, em 2001, as associações de consumidores e bibliotecários e arquivistas tentaram limitar os efeitos nefastos previsíveis da directiva. Infelizmente, devido a uma jogada política de última hora, os seus esforços foram anulados.
Cinco anos depois da implementação do Digital Millennium Copyright Act nos Estados Unidos da América sabemos os efeitos que este tipo de legislação tem em termos de limitação de concorrência, da divulgação científica e como mecanimos de censura quando estão presentes MECT. Repetir os mesmos erros não faz sentido. Podíamos ter seguido o exemplo de outros países, como o Reino Unido, que salvaguardaram a investigação científica na área de criptografia na sua implementação da EUCD.
João Neves, Vice-Presidente da ANSOL e Mestre em Engenharia Informática pelo Instituto Superior técnico explica: "No mundo real, consideramos que é crime uma pessoa entrar na casa de alguém sem autorização. No entanto, para isso, não dizemos que é proibido aos serralheiros trabalharem, nem proibimos que digam uns aos outros como destruir uma fechadura usando um berbequim. Também não dizemos que é ilegal abrir as portas que são nossas ou que são postas em terrenos públicos, como estradas. A única diferença é que no mundo digital a casa pode ser facilmente replicada. Mas no mundo real, quando se usam portas blindadas, torna-se mais fácil utilizar uma picareta para partir a parede. No mundo digital, as picaretas são simples cabos que permitam ligar uma aparelhagem ou um leitor de DVDs a um computador. É isso que queremos ilegalizar e censurar?"
A poucos dias do prazo limite para apresentar emendas (17 de Fevereiro), poucas vão sendo as esperanças que actos tão simples como utilizar um leitor de DVDs multi-regiões, copiar um disco de música para ter no carro, ou obter um documento protegido por senha após um esquecimento sejam legais. A proposta de lei actual propõe punir estes actos com pena de prisão até três anos e multas que podem chegar perto dos 25 mil euros. As poucas emendas que permitiriam garantir o acesso a documentos como prova em tribunal ou para os cidadãos com deficiência não foram, até este momento, apoiados publicamente por nenhuma força política.
Com a utilização disseminada destas supostas medidas anti-cópias em DVDs, discos de música (estes discos não cumprem o standard que define um CD embora se pareçam com estes) e, mais recentemente, o formatos de ficheiros do Office 2003 da Microsoft, esta legislação pode ter um impacto que está a ser ignorado pelas forças políticas do nosso país.
A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre - teme pela legalidade de projectos como o OpenOffice.org, assim como quaisquer leitores de DVD que existem em Software Livre, numa altura em que estão a ser feitos grandes esforços para a adaptação para Portugal de cada vez mais Software Livre. É por isso que a ANSOL pede a todas as pessoas que contactem os deputados mostrando a sua preocupação com estes efeitos prevísiveis de uma lei que ainda não foi aprovada.
Mais informação sobre a ANSOL pode ser encontrada em http://www.ansol.org/.
Contactos
João Miguel Neves
Vice-Presidente da ANSOL
joao.neves@ansol.org
933 252 302
Links
Sobre a legalidade de leitura de DVDs
http://www.ansol.org/eucd/ler-dvds.pt.html
Sobre o problema de protecção de documentos
http://www.ansol.org/eucd/password.pt.html
Sobre o problema do documento como prova em tribunal
http://www.ansol.org/eucd/provas-tribunal.pt.html
Mais informação sobre a directiva
http://www.ansol.org/eucd/
Comunicado do Conselho de Ministros
http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC15/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20040107.htm
Relatório sobres os primeiros cinco anos do Digital Millennium Copyright Act nos EUA (em inglês)
http://www.eff.org/IP/DMCA/unintended_consequences.php
Contactos dos deptados da Assembleia da República
http://www3.parlamento.pt/deputados/deputados_gp.aspx