Exmo Sr Presidente da República Portuguesa Dr. Jorge Sampaio,
Temos acompanhado a implementação da directiva 2001/29/CE sobre Direito de Autor na Sociedade de Informação desde o início da nossa Associação (ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre). As razões para este acompanhamento são duas:
- A criação de um regime de presunção de culpa no que toca a acusações de infrações de Direito de Autor na Internet.
- A proteção a Medidas Eficazes de Carácter Tecnológico que restringem o acesso a obras no domínio público e às utilizações livres previstas no Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos.
No dia 7 de Janeiro de 2004 a presidência do conselho de ministros emitiu um comunicado de imprensa