Documentos Públicos em Formatos Proprietários

Introdução

Esta página pretende listar documentos da administração pública que são disponibilizados (incluindo em formatos de audio e video), exclusivamente, em formatos proprietários. A publicação de documentos públicos em formatos proprietários pela Administração Pública é extremamente grave. Significa que o Estado obriga o cidadão a utilizar um produto de um dado fabricante para aceder a informação a que este tem direito. Mesmo que esse produto possa ser obtido gratuitamente tal não deixa de ser uma atitude discriminatória em favorecimento claro de um fabricante e prejuízo dos restantes. Parece-nos violar o princípio da igualdade presente na Constituição.

Por formatos proprietários entende-se, neste contexto, todos os formatos cujas especificações não sejam de conhecimento público. Formatos cujas especificações, totais ou parciais, tenham sido obtidas através de descompilação, reverse-engineering, ou outras técnicas equivalentes, são considerados proprietários. São também considerados proprietários todos os formatos cuja implementação esteja sujeita a patentes.

Lista de Formatos

Como actividade complementar a este projecto pretende-se criar uma lista de formatos públicos e proprietários, de modo a mais facilmente podermos catalogar cada documento.

Formatos públicos (colocar ligação para as especificações do formato)

Formato	Validadores	Visualizadores	Geradores
Texto simples (ISO-8859, UNICODE)	.	Demasiados para enumerar	Idem
(X)HTML	tidy	Mozilla, Konqueror, Lynx	Editores de texto
OpenDocument Format ISO/IEC 26300:2006	.	OpenOffice.org, StarOffice, KOffice, IBM Workplace, Mobile Office, EuroOffice, etc...	OpenOffice.org, StarOffice, KOffice, IBM Workplace, Mobile Office, EuroOffice, etc...
Adobe Postscript	.	gv	dvips, editores de texto
Adobe PDF (PDF/X ISO 15930; PDF/A ISO 19005)	.	gv, xpdf, Lista na Wikipedia	pdflatex, ghostscript, Lista na Wikipedia

Formatos proprietários
- Microsoft Word
- Microsoft Excel
- Microsoft Powerpoint
- Microsoft Access
- Microsoft Windows Media Video
- Microsoft Windows Media Audio
- Adobe Flash
- Microsoft Windows Media Audio
- Microsoft Windows Media Video
- Real Video
- Real Audio

Lista de Documentos Proprietários

Documento	Entidade	Formato	Data Avaliação	Obs.
Vários	Direcção-Geral da Administração Pública	Microsoft Word	2003/09/19 2007/02/20	Diversos Documentos
Vários	Comissão Intersectorial de Tecnologias de Informação para a Administração Pública	Microsoft Word + Microsoft Excel + Microsoft Access (versões 97 e 2000)	2003/09/19 2004/04/18 2007/02/20	Legislação (Despacho Normativo N.º 28/2000) e aplicações de bases de dados (Aplicação Informática para cumprimento do Dever de Informação para fins Estatísticos)
Vários Rotulagem e Folheto de Instruções de Dispositivos Médicos	Infarmed	Microsoft Word, Microsoft Excel	2004/04/18 2007/02/20	São formulários e templates a ser utilizados para fazer pedidos ao infarmed, dispositivos médicos e outros
Utilização de Java em várias partes do sitio web e há diversos documentos exclusivamente em formato Microsoft Word	Direcção Geral da Empresa / Direcção Geral do Comércio e Concorrencia	Microsoft Word e Java	2004/04/18 2007/02/21	Várias publicações
Vários	STAPE	Microsoft Word	14/06/2004 2007/02/21	.
Anexo ao Caderno de Encargos "Acessibilidade à Web por Cidadãos com Necessidades Especiais"	UMIC	Microsoft Word	11/05/2005 2007/02/21	.
Vários documentos	UMIC	Microsoft Word	2007/02/21	.