Lei do CiberCrime
É a lei 109/2009 de 15 de Setembro de 2009, com entrada em vigor em 15 de Outubro de 2009.
Existiu algum eco nos media em relação às comunicações feitas pela ANSOL (ver Directiva do Cibercrime).
Texto Publicado
Lista Negra da lei do CiberCrime
Como esta lei é má, certamente serão documentadas várias evidências da sua injustiça que se pretendem listar aqui:
Opiniões sobre a lei
* Artigo de Opinião no Diário de Notícias, Julho de 2009, por Paulo Pinto de Albuquerque http://dn.sapo.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=1304514&seccao=Paulo%20Pinto%20de%20Albuquerque&tag=Opini%E3o%20-%20Em%20Foco